Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc007684
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de
- Acelebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.
- Bnomear e exonerar os Secretários de Estado.
- Cremeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.
- Drealizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.
- Eprestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.