Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc007685
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais comuns,
- Ase recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- Bapós a instauração do respectivo processo pela Assembleia Legislativa.
- Cse recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Dapós trinta dias da instauração do respectivo processo pela Assembleia Legislativa.
- Eapós votação específica sobre a suspensão pela Assembleia Legislativa que decidirá pela maioria relativa de seus membros.