Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado da Paraíba
- Código
- fc007686
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria
- Alegislativa sobre diretrizes orçamentárias.
- Breservada à lei complementar.
- Clegislativa sobre a proteção e defesa à saúde.
- Dlegislativa sobre a organização do Ministério Público.
- Elegislativa sobre planos plurianuais.