Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado da Paraíba
- Código
- fc007690
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, o Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembleia Legislativa,
- Acomposta de até o triplo da representação do Estado na Câmara Federal que, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- Bcujas deliberações de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
- Cque é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em escrutínio secreto e indireto.
- Dque possui competência privativa para autorizar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado.
- Eque possui competência privativa para aprovar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio aberto.