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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
fc007691
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato
  1. Atornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Grande Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.
  2. Bdeve ser dirigida por escrito à Mesa e depende de aprovação da Assembleia.
  3. Ctornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.
  4. Dpode ser dirigida oralmente à Mesa, porém exige aprovação da maioria absoluta da Assembleia.
  5. Edeve ser dirigida por escrito ao Governador do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.

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