Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado da Paraíba
- Código
- fc007694
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:
- AAdmite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.
- BO requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.
- CAdmite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.
- DConcedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.
- EO destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.