Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fc007777
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
- Amaioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Btrês quintos dos membros da Câmara Municipal.
- Cdois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Dtrês quartos dos membros da Câmara Municipal.
- Emaioria simples dos membros da Câmara Municipal.