Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte
- Código
- fc007781
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar de
- Asuspensão de imunidade parlamentar na vigência do estado de sítio.
- Btransferência temporária da sede do governo.
- Cintervenção em município.
- Dprojeto de lei ordinária que se destine a regular disposições constitucionais.
- Edeclaração de vacância do cargo de Vice-Governador do Estado.