Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte
- Código
- fc007785
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Um partido questionou judicialmente a realização da sessão para a eleição do Presidente da ALERN, em segundo escrutínio, alegando a ocorrência dos seguintes vícios: havia apenas a presença da maioria absoluta dos Deputados; as cédulas estavam datilografadas e não impressas; somente dois Deputados acompanharam a votação junto à Mesa; como houve empate, não foi declarado vencedor o Deputado mais velho; a posse do eleito foi imediata.O pleito do partido pode ter sucesso porque
- Aem caso de empate deve ser considerado eleito o Deputado mais velho
- Ba posse deve ser dada na sessão seguinte à eleição e não imediatamente.
- Co quórum mínimo é três quintos dos Deputados.
- Ddevem ser autorizados, no mínimo, três Deputados para o acompanhamento da apuração.
- Eas cédulas devem ser impressas e não datilografadas.