Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte
- Código
- fc007787
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o intuito de ter conhecimento da renúncia do Vice-Governador. Na data marcada, em razão da relevância e urgência da matéria, os Deputados decidiram votar projeto de aumento dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse fato contrariou o Regimento Interno do órgão porque
- Asomente o Governador poderia convocar essa sessão extraordinária.
- Bnão pode haver sessão extraordinária no período de recesso parlamentar.
- Csó é necessária sessão extraordinária para conhecimento de renúncia do Governador.
- Dna sessão extraordinária só pode ser deliberada matéria objeto da convocação.
- Ea convocação da sessão extraordinária deve ser realizada pelo DOE e jornal de grande circulação.