Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fc007805
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigi-las udicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de
- A2 dias.
- B5 dias.
- C10 dias.
- D15 dias.
- E30 dias.