Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc007877
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários
- Atodos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.
- Bas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
- Cas pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.
- Das pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.
- Eas pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.