Questão de Direito Constitucional — Ciência, Tecnologia e Comunicação Social — FCC 2013
Direito ConstitucionalCiência, Tecnologia e Comunicação Social
- Código
- fc008048
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o conteúdo dos supra citados artigos, pode-se afirmar que eles não preveem lei para regular:
- Ahorários e faixas etárias para diversões e espetáculos públicos.
- Ba propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
- Cos meios de comunicação social eletrônica.
- Da criação do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional.
- Ea criação de uma Comissão Nacional da Verdade.