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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
Código
fc008054
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Médio
Sobre a posse, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
  1. Aé prorrogável a requerimento do interessado ou de ofício.
  2. Bo prazo será contado a partir de 30 dias do término do impedimento, em se tratando de servidor em licença.
  3. Cas atribuições contidas no respectivo termo não poderão ser alteradas unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  4. Dnão dependerá de prévia inspeção médica oficial, condição exigida para a entrada em exercício.
  5. Epode ser dada a todos servidores pelos Secretários de Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as atribuições contidas no respectivo termo não poderão ser alteradas unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

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