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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2013

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc008056
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Médio
Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que
  1. Adevem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
  2. Bpodem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
  3. Cterão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.
  4. Dpoderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.
  5. Eo membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.
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GabaritoE — o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.

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