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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2013

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
Código
fc008124
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2013
Nível
Médio
Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:
  1. Ao Secretário do Colégio é escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.
  2. Bnos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça é o responsável pela escolha do substituto.
  3. Cé o responsável por rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
  4. Dé o responsável pela elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público.
  5. Esuas atribuições são exercidas pelo Órgão Especial, nos termos da Lei Orgânica estadual.
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GabaritoC — é o responsável por rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

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