Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS — FCC 2013
Legislação EstadualDecreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS
- Código
- fc008226
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
"Piauí & Irmãos Ltda.” é uma pequena indústria de produtos de limpeza, que não estão incluídos na sistemática de recolhimento do ICMS por substituição tributária, e se localiza no município de Jardim/PI. Essa empresa, que também revende algumas mercadorias produzidas por outras empresas, realizou, no exercício de 2013, as seguintes operações com mercadorias de sua própria produção: I. remeteu para depósito fechado da mesma empresa, localizado na cidade de Araripina/PI, parte das mercadorias adquiridas com a finalidade de comercialização.II. promoveu a exportação de parte das mercadorias por ela produzidas.III. utilizou, na limpeza de seu próprio estabelecimento, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.IV. realizou operações internas (alíquota de 17%) com mercadorias adquiridas de fornecedores de fora do Estado do Piauí, beneficiando-se da redução de 50% na base de cálculo, conforme lhe faculta a legislação.V. remeteu para armazém geral, localizado na cidade de Campos Sales/CE, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.Considerando que a empresa em questão se creditou legitimamente do valor integral do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertaram as aquisições de mercadorias para comercialização e também das mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos que foram objeto de algumas das operações acima descritas, e considerando também o que dispõeo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, esse contribuinte deverá estornar o valor integral do crédito lançado em sua escrita fiscal, relativamente
- Aà operação descrita no item III.
- Bàs operações descritas nos itens III e IV.
- Càs operações descritas nos itens I e V.
- Dà operação descrita no item V.
- Eàs operações descritas nos itens I, II, III e IV.