Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação EstadualLei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
- Código
- fc008254
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considerando as informações, é correto afirmar que
- Ao autuado, por problemas de conexão à internet em seu estabelecimento no último dia do prazo legal, ficou impedido de interpor eletronicamente o recurso adequado, motivo pelo qual pode fazê-lo tempestivamente até o dia útil seguinte.
- Ba interposição do recurso adequado pelo contribuinte, por meio eletrônico, deveria ser realizada até às 18 horas do último dia do prazo legal, horário que se encerrou o expediente na repartição fiscal a que está vinculado.
- Co autuado, para a realização dos atos processuais, teve que acessar o sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda utilizando computador credenciado, certificado digital e assinatura eletrônica.
- Do autuado pode se desfazer dos originais dos documentos digitalizados e apresentados como prova, juntamente com sua peça de defesa, após a publicação da intimação ocorrida em 23/11/2012.
- Eo teor da referida intimação encontrava-se disponível no Diário Eletrônico desde o dia 22/11/2012 (quinta-feira, dia útil), gerando efeitos jurídicos apenas a partir da data de publicação e não dependendo, para tanto, de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.