Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc008263
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual e que em diversas situações podem ocorrer dúvidas sobre a identificação do sujeito ativo relativamente a determinado fato gerador; para a cobrança do imposto é importante a definição do local onde se reputa ocorrida a operação ou a prestação. Assim, tanto a Lei Complementar 87 de 1996 como o Regulamento do ICMS de São Paulo tratam da questão. Considera-se local da operação ou prestação, tratando-se deI. mercadoria, o local onde a mercadoria está, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.II. mercadoria importada do exterior, o local do desembaraço aduaneiro, quando este tiver sido regularmente realizado.III. prestação de serviço de telefonia celular, na modalidade pós-pago, onde seja cobrado o serviço.IV. prestação de serviço de transporte, onde tenha início a prestação.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BI, II e III.
- CIII e IV.
- DI e II.
- EI, III e IV.