Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FCC 2013
Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
- Código
- fc008267
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Uma empresa multinacional do ramo ótico tem estabelecimento no Estado de São Paulo, sendo contribuinte do ICMS. O Agente Fiscal de Rendas do Estado recebeu a incumbência de realizar uma atividade fiscalizatória nesta filial e, para tanto, a notificou a apresentar livros e documentos fiscais, bem como determinados livros, documentos e arquivos comerciais que se relacionavam com os pontos objeto da fiscalização.Nesse caso, a empresa tem a obrigação de apresentar os livros e documentos fiscais para o agente de Fiscalização do Estado. Os demais documentos solicitados
- Asão de apresentação facultativa, haja vista que podem conter segredos comerciais das suas atividades, e são protegidos legalmente.
- Ba empresa não apresentou, pois não foi autorizada pela matriz, que se apoia na legislação estrangeira.
- Ctambém devem ser apresentados, pois não tem aplicação qualquer disposição, ainda que legal, que seja excludente ou limitativa do direito do Fisco de examinar o que foi requisitado.
- Dsão protegidos pela legislação comercial; por isso, só poderão ser examinados pela fiscalização quando houver processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
- Esó podem ser examinados com autorização judicial, mediante pedido fundamentado da Administração Tributária.