Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — FCC 2013
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- fc008271
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento
- Asão reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
- Ba União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários.
- Ca União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal.
- Dsão estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
- Esão previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.