Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fc008272
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei Estadual no 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, em seu artigo 11, assim prescreveu: “Art. 11 - Ficam extintos, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos vencidos até 30 de setembro de 2012, por veículo, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo valor atualizado em 31 de outubro de 2012 seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).”Esse é um típico caso de
- Aremição.
- Banistia.
- Cremissão.
- Disenção.
- Emoratória.