Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2013
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc008278
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Diante do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado possuem, na qualidade de chefes do Poder Executivo de entes da Federação, competência para
- Aeditar medidas provisórias, com força de lei, sendo, contudo, vedada sua utilização pelo Governador do Estado para a regulamentação da exploração dos serviços locais de gás canalizado.
- Bpermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território do ente da Federação cujo governo chefiam.
- Cconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- Ddispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Esancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, em prazo não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias.