Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc008280
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,
- Arealizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.
- Bpromover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.
- Crequisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.
- Dexercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.
- Eexercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.