Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc008284
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de
- Amandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
- Bmandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Chabeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
- Dhabeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Eação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.