Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FCC 2013
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- fc008291
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.Quanto ao estabelecimento:
- ANo caso de seu arrendamento ou usufruto, não haverá vedação possível à concorrência empresarial.
- BNão havendo autorização expressa, seu alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência.
- CSeu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
- DNão pode ele ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.
- ESe transferido, a cessão de seus créditos produzirá efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, sendo ineficaz o pagamento se o devedor o fizer ao cedente, ainda que de boa-fé.