Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2013
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fc008318
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Com respeito à Dívida Ativa e à Certidão Negativa, considere:I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.II. A nulidade da inscrição na Dívida Ativa, causada por omissão ou erro, poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa.III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta e tem caráter de prova pré-constituída.IV. Será emitida Certidão Negativa quando conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.V. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e III.
- BII e V.
- CI e V.
- DIII e IV.
- EII e IV.