Questão de Direito Tributário — Outros princípios tributários — FCC 2013
Direito TributárioOutros princípios tributários
- Código
- fc008322
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O art. 150, I, da Constituição Federal,estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da :
- AUniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de importação de petróleo.
- BLegalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.
- CInafastabilidade Tributária, e admite exceções.Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto doPoder Executivo Federal.
- DUniformidade Tributária, e não admite exceções.
- ELegalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool combustível.