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Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina — FCC 2013

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina
Código
fc008452
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2013
Nível
Superior
A respeito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência,
  1. Aos autos serão encaminhados à Comissão de Uniformização de Jurisprudência antes da publicação do acórdão que suscitou o incidente.
  2. Bo teor do verbete a ser submetido ao Tribunal Pleno será elaborado pelo Ministério Público.
  3. Cserá relator no Tribunal Pleno o Desembargador do Trabalho que lavrou o acórdão proferido no incidente.
  4. Dda decisão do Tribunal Pleno cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
  5. Eserá objeto de Súmula a tese aprovada pela maioria simples de qualquer das Câmaras.
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GabaritoC — será relator no Tribunal Pleno o Desembargador do Trabalho que lavrou o acórdão proferido no incidente.

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