Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia — FCC 2013
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
- Código
- fc008586
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito e garantia fundamental a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do TRT/BA, a competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra atos do Presidente do Tribunal é do
- AÓrgão Especial.
- BPresidente do Órgão Especial.
- CTribunal Pleno.
- DPresidente do Tribunal Pleno.
- ECorregedor Regional.