Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc008669
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos, administrador de empresas, constante do banco de dados de uma determinada autarquia federal, uma vez que esta vem se negando a informar administrativamente tais dados pessoais de Marco. Neste caso, Margarido
- Anão possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos de efetiva atividade profissional.
- Bpossui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer pessoa.
- Cnão possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.
- Dpossui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para impetrar tal ação.
- Esó possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data, se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.