Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco — FCC 2014
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco
- Código
- fc008715
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Uma das competências estabelecidas no Regimento Interno da ALEPE é a deliberação de proposições. É regra atinente a essas proposições que
- Aa sociedade civil poderá apresentar à ALEPE proposta de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado estadual.
- Ba sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentador deve ser feita por meio de Projeto de Resolução.
- Cdevem ser protocolizadas na Secretaria Geral da Mesa Diretora, sob pena de serem recusadas liminarmente.
- Da legislação sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento não será objeto de delegação.
- E“prisão de Deputado” é matéria que deve ser tratada por meio de requerimento.