Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco — FCC 2014
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco
- Código
- fc008717
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento Interno. A legislação sobre algumas matérias depende de sanção do Governador, como é o caso
- Ada fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador.
- Bdo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
- Cda aprovação da escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas.
- Dda autorização de referendo e da convocação de plebiscito.
- Eda apreciação de pedido de licença do Vice-Governador.