Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc008973
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
Para cumprir com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário
- Ada universalidade.
- Bdo orçamento bruto.
- Cda exclusividade.
- Dda anualidade.
- Eda unidade.