Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco — FCC 2014
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco
- Código
- fc008991
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:
- Aé vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.
- Bas legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.
- Cas legislativas ordinárias dependem de convocação.
- Das legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.
- Ese não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.