Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc009022
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de
- Aação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- Bmandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.
- Cmandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
- Dmandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- Eação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.