Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2014
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc009026
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria
- Acompatível com a Constituição da República.
- Bincompatível com a Constituição da República, por vício de procedimento, já que é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar provimento à representação interventiva.
- Cincompatível com a Constituição da República, por não estar configurada hipótese de intervenção federal.
- Dincompatível com a Constituição da República, que não admite a decretação de intervenção federal mediante representação do Procurador-Geral da República.
- Eincompatível com a Constituição da República, por se tratar de hipótese de decretação autônoma, pelo Presidente da República, independentemente de representação ou requisição.