Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc009027
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
O Governador de determinado Estado, com base em permissivo da constituição estadual respectiva, edita medida provisória para regulamentar a exploração, pelo Estado, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. Referida situação é incompatível com a Constituição da República porque
- Acompete privativamente à União legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Bsomente o Presidente da República pode editar medidas provisórias, sendo vedado às Constituições estaduais preverem a possibilidade de o Governador do Estado editá-las.
- Ca exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa do Município, por se tratar de interesse local.
- Dé vedada a edição de medida provisória para a regulamentação da matéria, a despeito de esta ser da competência do Estado, por expressa previsão constitucional.
- Ea matéria é de competência concorrente, cabendo à União editar normas gerais, tais como as de regulamentação da exploração dos serviços.