Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FCC 2014
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- fc009031
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
A Câmara dos Deputados mediante requerimento de 181 de seus 513 membros, instala Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com vistas a apurar, em determinado prazo, supostas irregularidades na execução de contratos de fornecimento de refeições para presídios mantidos pelo Governo federal. Para dar início a suas atividades, a CPI pretende convocar o Ministro de Estado da pasta responsável pelos estabelecimentos prisionais, para que preste esclarecimentos, bem como determinar a quebra de sigilo bancário de um servidor do primeiro escalão do Ministério, que figura como indiciado, diante da existência de fortes elementos de que teria se apropriado irregularmente de parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento das refeições. Nessa hipótese, a CPI
- Aatende aos requisitos constitucionais quanto ao requerimento para instalação e objeto, bem como dispõe de poderes investigatórios para a prática dos atos pretendidos.
- Bnão poderia ter sido instalada, uma vez que não foi observado o quorum mínimo estabelecido pela Constituição da República para seu requerimento.
- Cnão poderia ter sido instalada, uma vez que seu objeto não atende aos requisitos estabelecidos na Constituição da República, para investigação parlamentar.
- Dnão poderá convocar o Ministro de Estado para prestar esclarecimentos, por não se incluir esta faculdade entre seus poderes de investigação.
- Enão poderá determinar quebra de sigilo bancário do servidor indiciado, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.