Questão de Direito do Consumidor — Garantia contratual (direito básico) — FCC 2014
Direito do ConsumidorGarantia contratual (direito básico)
- Código
- fc009034
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
No tocante a Proteção Contratual, considere:I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI e IV.
- CII, III e IV.
- DI, II e III.
- EII e III.