Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2014
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc009054
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,
- Ao princípio constitucional que pode ser observado na composição das normas aplicáveis ao ICMS, a critério do legislador complementar.
- Bo regime, segundo o qual todas as aquisições de bens e serviços efetuados pelo contribuinte propiciam um crédito para abatimento de suas próprias operações e prestações sujeitas ao ICMS.
- Ca metodologia de cálculo que pode ser alterada pelos Estados, mediante a edição de Lei Estadual.
- Da regra segundo a qual as aquisições de bens e serviços realizadas em um Estado só propiciam o crédito para as operações de saída tendo como destinatários contribuintes localizados no mesmo Estado.
- Eo crédito sobre as operações e prestações anteriores será mantido, mesmo não havendo a cobrança do ICMS nas exportações de mercadorias ao exterior.