Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2014

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc009056
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
  1. Aum Estado pode conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS desde que haja autorização de todos os demais Estados, o que ocorre pela aprovação de um Convênio no âmbito do CONFAZ.
  2. Bbenefícios fiscais relativos ao ICMS podem ser unilateralmente concedidos pelos Estados, por meio de Regimes Especiais ou Termos de Acordo entre o Fisco e o contribuinte.
  3. Cas questões relativas à concessão unilateral de isenções do ICMS só afeta os contribuintes localizados nos Estados de destinação dos produtos.
  4. Dcomo a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS afeta indiretamente as receitas dos Municípios, em decorrência da repartição da arrecadação do ICMS, os Municípios devem ser previamente consultados, e devem manifestar sua concordância com relação à concessão de determinado benefício.
  5. Epara eliminar a guerra fiscal, é necessário instituição de regras por meio de Lei Complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — um Estado pode conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS desde que haja autorização de todos os demais Estados, o que ocorre pela aprovação de um Convênio no âmbito do CONFAZ.

Link permanente: /questoes/fc009056