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Questão de Direito Tributário — CIDE — FCC 2014

Direito TributárioCIDE
Código
fc009057
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,
  1. Aa instituição por meio de lei ordinária federal.
  2. Ba observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.
  3. Ca possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.
  4. Da instituição reservada à União.
  5. Eas receitas afetadas à destinação específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.

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