Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2014
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc009060
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003
- Aestabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.
- Baplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
- Caplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
- Daplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
- Eaplica-se às taxas.