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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCC 2014

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fc009072
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Respeita o princípio da isonomia
  1. Aa concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.
  2. Ba isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.
  3. Co regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.
  4. Do regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.
  5. Ea isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.

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