Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- fc009155
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico
Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,
- Aa avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo.
- Bo estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária.
- Ca fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado.
- Do estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal.
- Eo controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.