Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FCC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaFinanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
- Código
- fc009160
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico
O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Aé vedada a concessão de garantias a entidades privadas.
- Ba garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.
- Cnão é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.
- Dé permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.
- Esomente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.