Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FCC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaPlanejamento
- Código
- fc009162
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico
O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual
- Aé necessária apenas para o início das obras.
- Bé obrigatória para o início dos correspondentes pro- cessos licitatórios.
- Csomente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.
- Dé desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.
- Eé condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.