Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc009397
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:
- AA composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
- BAcolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.
- CNa audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
- DA competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
- EA conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.