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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc009398
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que
  1. Areunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
  2. Ba reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  3. Co benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
  4. Dé admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
  5. Ecabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

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